LGPD levará o Judiciário a grandes reflexões, diz presidente do STJ em palestra para estudantes

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, proferiu neste sábado (10) uma aula magna virtual para alunos do Centro de Estudos José Aras (Cejas), de Salvador, sobre a proteção de dados pessoais a partir de dez direitos subjetivos previstos na Lei 13.709/2018 – a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor no dia 11 de setembro.

ministro Humberto Martins
Na palestra transmitida pela internet aos estudantes de Salvador, o ministro Humberto Martins explicou os direitos previstos na LGPD para os titulares dos dados pessoais. | Foto: Emerson Leal / STJ

"A entrada em vigência dessa lei ocorre após um longo e tortuoso caminho, que se iniciou com a identificação de que o tema da proteção de dados pessoais era uma parte relevante tanto da regulação nacional das aplicações e dos provedores de internet quanto da governança global da rede", comentou o ministro ao traçar o histórico das discussões que levaram à aprovação da norma.​​​​​​​​​

Como evento significativo anterior à lei, o ministro Humberto Martins citou as revelações de Edward Snowden, funcionário da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, em inglês), que em 2013 divulgou ​documentos para demonstrar que governos e empresas possuíam programas massivos de espionagem dos cidadãos. Segundo o ministro, isso acelerou a tramitação do Marco Civil da Internet, aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional (Lei 12.965/2014).

Marco Civil da Internet


"O Marco Civil da Internet é uma legislação muito importante, pois previu diversas ações em relação aos provedores e às aplicações de internet. Apesar de algumas divergências no período, é uma lei que possui mais consensos do que dissensos", comentou Martins.

Ele lembrou que um dos temas a serem tratados após a aprovação do marco civil foi justamente a proteção de dados pessoais – o que veio a acontecer em 2018, com a aprovação da LGPD. "O Brasil demorou a criar uma lei específica para a proteção dos dados pessoais", comentou o ministro, apontando que leis sobre o assunto existem desde 1978 na França, 2000 na Argentina e 2008 no Uruguai.

Uso eleit​​oral


Na primeira parte da aula, o presidente do STJ explicou a importância do tema para o direito. Ele mencionou o escândalo que envolveu a empresa de consultoria inglesa Cambridge Analytica, a qual teria utilizado dados pessoais de milhões de pessoas na Europa e nos Estados Unidos para influenciar eleições por meio de propaganda política direcionada.

Na visão do ministro, esse evento, somado à aprovação de um regulamento geral sobre a proteção de dados na Europa, auxiliou na tramitação e aprovação da LGPD no Congresso Nacional.

Humberto Martins destacou que o direito à proteção de dados pessoais é novo, e para compreender a temática é preciso ter claros os conceitos de informação e de dados pessoais.

"Essa questão é crucial, pois o âmbito de aplicação do direito de proteção de dados pessoais se limita exatamente aos casos de possibilidade de identificação", ponderou.

A possibilidade de diversos dados dispersos serem tratados para identificar uma pessoa, segundo o ministro, levou a legislação aprovada a consignar que a pessoa natural é titular dos dados que origina.

"Ela é dona dos seus dados pessoais e deve ser consultada sobre o que pode ser feito com eles, salvo em situações excepcionais. Essa é uma mudança de grande escala", afirmou.

Novos dir​​eitos


Durante a segunda parte da aula, o ministro Humberto Martins comentou, um por um, os dez direitos previstos na LGPD para o titular dos dados pessoais. Entre eles, destacou o direito da pessoa de dispor dos seus dados por ato de vontade, o direito à correção desses dados e a possibilidade de sua anonimização.

Para Humberto Martins, um direito que deverá provocar grandes reflexões do Judiciário é a portabilidade dos dados pessoais, conceito diferente de compartilhamento. Ele afirmou que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – entidade prevista na LGPD que ainda será criada – deve fixar um padrão de interoperabilidade para assegurar a portabilidade dos dados pessoais.

O último direito destacado pelo ministro foi o de se opor aos tratamentos automatizados de dados pessoais.

"Esse é o décimo direito, portanto: o direito de explicação e de oposição às decisões automatizadas. Imagine que você preencha um cadastro de crédito, e um programa de computador lhe negue o pedido. É seu direito saber, em primeiro lugar, como se chegou a tal conclusão. E também é seu direito recorrer dessa decisão automatizada", explicou.

No encerramento da aula, o ministro Humberto Martins disse aos alunos que o Poder Judiciário continuará vigilante e preparado para apreciar questões sobre a LGPD, sempre defendendo a cidadania e a justiça.

Para presidente do STJ, ação do Judiciário ajudará na efetivação dos direitos previstos na LGPD


​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na última sexta-feira (18), colocou o Brasil no grupo dos países que reconhecem os cidadãos como titulares de direitos sobre seus dados pessoais. Segundo ele, a nova lei provocará transformações importantes na rotina de pessoas, empresas e organizações públicas.

A declaração foi feita na abertura do webinário promovido nesta segunda-feira (21) pelo tribunal e pelo CJF, em parceria com o Centro de Formação e Gestão Judiciária do STJ (Cefor) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), para debater a aplicação da LGPD no Poder Judiciário.

De acordo com o presidente do STJ, o Judiciário, seguindo a Recomendação 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está trabalhando para adequar todos os seus órgãos jurisdicionais, administrativos e gerenciais à nova legislação.

Presidente do STJ  Humberto Martins

Para presidente do STJ, instituições públicas e privadas devem esclarecer formas de coleta, armazenamento e uso dos dados dos usuários. ​| Foto: Rafael Luz / STJ.​


O ministro destacou que, para que sejam implementados e garantidos os direitos subjetivos previstos na LGPD, é preciso haver vigilância contínua, tanto externa quanto interna, com a utilização dos meios de controle do Poder Judiciário.

"A própria ação dos órgãos do Poder Judiciário, portanto, já é um caminho para efetivar tal garantia de direitos", afirmou Humberto Martins.

A nova lei exige que empresas e órgãos públicos deixem claro para os usuários de que forma serão feitos a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais.

Responsabilida​​​​de


O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Og Fernandes, lembrou que os dados são hoje a grande ferramenta de controle do presente e do futuro.

"O mundo cibernético, sem fronteiras e com inúmeras possibilidades, incentiva o compartilhamento desenfreado de informações pessoais. Essas informações também são exigidas a cada passo e a cada instante. No momento em que abandonamos o papel – inclusive dentro do Judiciário –, inserimos os dados em grandes bancos imateriais, que deixam o meio físico e passam a ficar contidos em nuvens de memória eterna e sem censuras", afirmou.

Og Fernandes destacou a importância e a responsabilidade representada pela posse e pela gestão de dados pessoais no STJ e no Judiciário como um todo, e exortou que os magistrados debatam o tema e se preparem para os novos desafios.

"O Poder Judiciário, como hospedeiro de dados pessoais de milhões de pessoas – muitas delas vulneráveis –, deve debater essa responsabilidade e esse encargo. Para nós, juízes e gestores do sistema de Justiça, dados pessoais nunca poderão ser uma simples moeda de troca ou o petróleo do futuro. Temos um papel de proteção e de gestão dos dados daqueles que buscam a Justiça em busca de respostas, bem como daqueles que compõem o corpo que movimenta a máquina jurisdicional", concluiu o ministro.

Segundo o diretor do Cefor, professor Alexandre Veronese, o webinário é o primeiro evento público de uma série de ações com as quais o STJ, o CJF e a Enfam pretendem colaborar na efetivação da LGPD dentro dos órgãos judiciários.

"Teremos muitos meses de trabalho na adaptação de rotinas, processos e serviços aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Essa adaptação possui uma perspectiva interna com as peculiaridades das atividades judiciárias, as quais exigirão – por certo – soluções específicas", afirmou Veronese.

Segur​​ança


O ministro Villas Bôas Cueva iniciou o debate traçando um histórico da construção da legislação de proteção de dados no Brasil. Segundo ele, a Lei 13.709/2018 tramitou durante oito anos, com um amplo debate entre o Congresso Nacional e a sociedade, e se baseia no Regulamento Geral de Proteção de Dados, uma geração mais avançada dessa legislação de proteção de dados na Europa.

"Essa lei é muito importante para inserir o Brasil nesta nova economia digital e permitir que os titulares de dados tenham mais segurança nas transações, que se tornam cada vez mais constantes e ainda aumentarão com o 5G e com o uso de instrumentos de inteligência artificial, em todos os setores, inclusive no Judiciário", destacou.

Para o ministro, a nova lei é muito importante para colocar o Brasil em sintonia com os marcos legais regulatórios existentes no mundo.

Segundo ele, desde a década de 1990, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que existe um novo tipo de privacidade envolvendo dados. O ministro lembrou que, quando o STF tratou das ações que questionavam o envio de dados das empresas de telefonia fixa e móvel para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – como previsto na Medida Provisória 954 –, firmou importante jurisprudência.

"Essa foi a primeira vez que o Supremo reconheceu a existência de um direito fundamental de proteção de dados", afirmou.

Villas Bôas Cueva acrescentou que, no Poder judiciário, a questão da aplicação da LGPD é complexa. Ele disse que existem pelo menos duas dimensões de aplicação da nova lei que devem ser adaptadas: a atividade não jurisdicional, administrativa; e a atividade jurisdicional, típica do Poder Judiciário.

Ele lembrou que a recomendação do CNJ traz orientações para que os tribunais criem seus planos de ação para mapear todas as suas atividades envolvendo dados pessoais, como os dados serão mantidos e quais critérios de segurança serão aplicados para garantir que a política de proteção de dados seja atendida.

Adapta​ção


Para a advogada Andrea Willemin, a LGPD é uma lei de grande espectro que impactará a maioria das atividades da população brasileira e dos órgãos públicos, principalmente o Poder Judiciário. "Quando falamos da LGPD, criamos uma nova categoria de dados, dados pessoais versus demais dados", explicou.

Segundo Andrea Willemin, essa cisão traz toda uma alteração na forma e na estrutura de se lidar com os dados pessoais, além de exigir uma adaptação para que as estruturas organizacional, processual e sistemática trabalhem pela implementação do novo direito fundamental reconhecido pela lei.

A professora declarou ainda que, em razão do aumento do uso da tecnologia, as pessoas podem sofrer danos e violações; por isso, o titular do dado precisa estar ciente do que está sendo feito com seus dados pessoais.

"Em nenhum momento a LGPD vai proibir o uso dos dados, e sim mostrará como esses dados pessoais poderão ser utilizados", destacou.

Para a advogada, as instituições precisam conhecer a LGPD e os dados que transitam dentro dos seus órgãos, para se organizarem. "A dificuldade é grande, pois a ordem jurídica brasileira é diferenciada. Tínhamos grande exposição das informações, e a LGPD traz um novo ponto para remanejar o tratamento desses dados", acrescentou.

Ela observou ainda que a adaptação das instituições implica modificação dos processos dentro das organizações, com fiscalização dos dados que entram e saem dos sistemas, para efetivar o novo direito.

"Não existe fórmula pronta para implementar a LGPD. Isso depende das particularidades de cada país e de cada instituição. Nesse momento, é preciso criar modelos para cada órgão, de forma que se possa prestar contas desses dados, pois vão gerar impacto em todas as áreas. É preciso um modelo próprio para a nossa realidade face à grande diversidade legal, cultural, econômica e tecnológica do Brasil", concluiu.

Também participaram do webinário os ministros do STJ Maria Thereza de Assis Moura, Paulo de Tarso Sanseverino, Benedito Gonçalves e Isabel Gallotti.

​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) promovem, na segunda-feira (21), em parceria com o Centro de Formação e Gestão Judiciária do STJ (Cefor), webinário para debater a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Poder Judiciário. O evento será realizado das 9h30 às 11h, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. 

O ministro Humberto Martins, presidente do STJ e do CJF; o ministro Og Fernandes, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), e o professor Alexandre Veronese, diretor do Cefor, farão a abertura do webinário. 

Participarão do debate o ministro do STJ Villas Bôas Cueva e a advogada Andrea Willemin, especialista em proteção de dados pessoais. O ministro falará sobre a adaptação do tribunal às disposições da Lei 13.709/2018. Ele coordenou recentemente, com outros juristas, a obra Lei Geral de Proteção de Dados – A caminho da efetividade: contribuições para a implementação da LGPD.

O evento foi transmitido pelo canal do STJ no YouTube. Assista abaixo à íntegra do seminário.


Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é o tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas


​A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou a nova edição de Bibliografias Selecionadas, com o tema Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O produto traz publicações relacionadas ao assunto, editadas entre 2017 e 2020.

O objetivo do periódico é disponibilizar a ministros, magistrados convocados e servidores do Tribunal da Cidadania, estudantes e operadores do direito, fontes de informação que contribuam para a ampliação dos conhecimentos a respeito de temas atuais.

Nesta edição, a equipe responsável pelo produto utilizou fontes da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDJur) e da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), além de documentos de doutrina e legislação. As ideias e opiniões expostas na doutrina são de responsabilidade exclusiva dos autores e não refletem a opinião do STJ.

Para ter acesso às demais edições de Bibliografias Selecionadas, clique aqui.

Alguns textos são de acesso restrito e estão disponíveis somente para ministros, magistrados convocados, servidores e estagiários do STJ. Para outras informações, contatar a biblioteca pelo e-mail [email protected] 

Veja o discurso do presidente do STJ.


O Brasil está em vias de se juntar ao conjunto de diversas nações por ter reconhecido novos direitos subjetivos para todos os seus cidadãos. São os direitos dos titulares de dados pessoais. 

Quem são tais titulares? Somos eu, você e todas as pessoas naturais que estão no território brasileiro. Esses direitos estão previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida pela sigla LGPD. Essa Lei entrará em vigência muito em breve e todas as pessoas, bem como entidades públicas e privadas, passarão por transformações nas suas rotinas.

O Poder Judiciário brasileiro recebeu uma missão do legislador e uma Recomendação do Conselho Nacional de Justiça: produzir planos de ação para adequar todos os seus órgãos jurisdicionais, administrativos e gerenciais aos ditames da nova legislação. A Recomendação nº 73/2020 já está sendo cumprida pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal. Estamos estruturando ações para garantir a adequação da nossa estrutura aos termos dos direitos subjetivos previstos na LGPD.

Afinal, para que os direitos possam ser garantidos, é necessário que haja uma continuada vigilância. E essa vigilância não precisa ser somente externa. Ao contrário, os meios de controle interno do Poder Judiciário – com as corregedorias locais, coordenadas pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – são eficientes e ágeis para garantir direitos. A própria ação dos órgãos do Poder Judiciário, portanto, já é um caminho para efetivar tal garantia de direitos.

O presente webinário é o primeiro evento público de uma série de ações, que conjugará esforços do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho da Justiça e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados para ajudar na efetivação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 

Há o foco interno e externo em tais ações. É por esse motivo que temos aqui, junto comigo, o Ministro Og Fernandes, Diretor-geral da ENFAM, bem como teremos exposições do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e da especialista em proteção de dados pessoais, Andrea Willemin.

O Ministro Cueva acaba de publicar um livro cujo título é exatamente: “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: o caminho para a efetividade”. Ele é um respeitado pesquisador da área, tendo enorme experiência acadêmica e jurídica. O Ministro Cueva tem diversos textos na área de compliance (compláience) e é natural que a sua agenda de pesquisa tenha se voltado para a conformidade no direito da proteção de dados pessoais.

A outra convidada é a doutora Andrea Willemin. Ela é uma advogada, cuja formação conjuga capacidade jurídica com conhecimentos sobre informática. Além de ter estudado em importantes instituições, ela possui certificação na União Europeia para formar Encarregados de Proteção de Dados.

Esses encarregados conformam uma parte-chave da legislação, pois serão eles que interagirão com os
cidadãos e com os órgãos de proteção de dados pessoais.

Agradeço a presença de ambos, bem como a participação do Ministro Og Fernandes, que agrega a ENFAM em nossas atividades. A gestão participativa do STJ visa exatamente congregar o nosso Tribunal com o CJF e com a ENFAM.

Parabenizo o Centro de Formação e Gestão Judiciária do Superior Tribunal de Justiça pela iniciativa, na pessoa do Professor Alexandre Veronese, o qual fará uma saudação, também, posteriormente.

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