Saiba o que diferencia o réu primário do reincidente: réu primário é assim chamado porque ainda não foi condenado por
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Informações Jurídicas
Saiba o que diferencia o réu primário do reincidente: réu primário é assim chamado porque ainda não foi condenado por
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A Taxa de homicídio em São Paulo segundo o Atlas da Violência – IPEA é de 3.361 mortes no ano
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Não sabe se tem fiança para furto qualificado? O furto qualificado é um dos crimes passíveis da aplicação de fiança.
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Na prisão domiciliar pode sair para trabalhar? Os presos do regime aberto em prisão domiciliar devem obrigatoriamente exercer alguma atividade
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A lei da prisão temporária, Lei 7.960/89 determina que a prisão temporária tem duração de 5 dias, podendo ser prolongada
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Não sabe o que significa estelionato? Estelionato é uma forma de fraude que induz a vítima ao erro para que
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