Como funciona a Lei que permite internação compulsória de dependentes químicos

Como funciona a Lei que permite internação compulsória de dependentes químicos?

O dependente químico muitas vezes perde a noção de realidade e a capacidade de decisão. Nessa situação, é a família que deve tomar uma medida de internação.

Afinal, o que é a internação compulsória? De maneira geral, se trata de uma internação que não é realizada pelo dependente químico, sendo assim contra sua vontade. Ela pode ser realizada por:

• Familiar;
• Responsável legal;
• Servidor público da área de saúde, da assistência social ou de órgão públicos integrados ao Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

E há embasamento na internação compulsória por Lei? Sim, ela segue a nova legislação, Lei 13.840/2019 sancionada pelo Presidente, que modifica a Lei de Drogas (2006) e outras 12 leis.

Como funciona a internação compulsória pela Lei?

Afinal, como funciona a internação compulsória? Segundo a Lei, a internação involuntária de dependentes químicos deve ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais. Deve existir o laudo médico, onde constará prescrição de internação de no máximo 90 dias.

Esse é o período recomendável por especialistas da área médica para a desintoxicação de dependentes químicos.

Além disso, é determinado pela Lei que a comunicação da internação e alta do dependente químico deve ser informada em, no máximo, 72 horas ao:

• Ministério Público;
• Defensoria Pública;
• Outros órgãos de fiscalização.

Por fim, é importante que o profissional que emite o laudo esteja plenamente habilitado para formular o documento.

Qual é o papel da clínica de reabilitação na internação involuntária de dependentes químicos?

Como funciona a internação compulsória quanto à clínica de reabilitação e outras instituições de saúde? Segundo o texto da Lei, locais de internação servem ao papel de etapa transitória para reintegração social e econômica do dependente.

Por isso é importante contar com uma clínica de reabilitação que assegure a reintegração do dependente químico. A Núcleo Viver Sóbrio garante esse atendimento em suas diversas clínicas.

Quando é necessária a internação involuntária de dependentes químicos?

A internação compulsória e o tratamento para dependente químico se fazem necessários quando é comprovado que o dependente não pode ser tratado de outra maneira. No caso, os recursos hospitalares se mostraram insuficientes contra a dependência química.

Por isso que deve existir o laudo médico, comprovando a ineficiência de outros métodos testados anteriormente. Sem o laudo, não é possível realizar a internação compulsória.

Obs: da mesma forma que deve existir um laudo médico comprovando a internação compulsória, é necessário existir um laudo médico comprovando a melhora do paciente.

Como internar um dependente químico compulsoriamente?

Para pedir a internação compulsória, é necessário encaminhar o pedido, junto de um profissional da área, ao Ministério Público, Defensoria ou outro órgão devido. Se entendido que há risco de vida envolvido, o pedido é aceito.

Nesse caso, é enviada uma equipe de profissionais para cuidar do caso, que geralmente é composta de médicos, enfermeiros, assistentes sociais e psicólogos. A equipe apresenta essa composição de forma a lidar bem com o paciente.

Afinal, é importante lembrar que ele pode apresentar comportamento agressivo pela internação contra sua vontade. Nesse estado, ele pode apresentar risco a si mesmo e às pessoas próximas.

Conclusão

A dependência química é um problema sério, que pode chegar numa situação extrema que leve ao risco de vida. Apesar de polêmicas à parte, a internação compulsória pode ser a opção mais recomendada para resolver o problema.

Agora você entende como funciona a Lei que permite internação compulsória de dependentes químicos. Se você estiver próximo de alguém nessa situação, busque ajuda no Núcleo Viver Sóbrio.