Aprenda agora mesmo o que é precatório do TJMG e como consultar a sua ordem de pagamento. Não deixe de ver esse passo a passo!
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais disponibiliza diversas consultas e serviços pelo seu site oficial na internet, assim como ocorre nos federais, que também podem ser consultados online, os precatórios do INSS são um exemplo disso.
A consulta desses processos e informações facilita muito para os credores que possuem precatórios federais ou estaduais, além dos advogados e outros profissionais que precisam dessas informações de forma rápida e prática, sem a necessidade de ir presencialmente aos órgãos que fazem essa consulta.
Por isso, se você quer saber como consultar precatórios TJMG, confira o passo a passo neste post!
O que são precatórios?
Antes de saber como consultar precatório TJMG, é preciso saber o que são eles. Os precatórios nada mais são que requisições de pagamento emitidos pela Fazenda Pública, que podem ser de qualquer uma das 3 esferas do governo, ou seja, federal, estadual ou municipal.
Quando uma pessoa, seja ela física ou jurídica, entra com uma ação judicial contra algum órgão público, e é vencedor, em caso de gerar alguma indenização em dinheiro, esse valor é pago por meio de um precatório.
Os precatórios não são pagos de imediato, isso ocorre porque é necessário aguardar o prazo e fila de espera de pagamentos dos órgãos públicos, que precisam disponibilizar recursos para pagar os credores.
O prazo para pagamento após a expedição do precatório pode variar conforme o órgão e esfera do governo. Entretanto, no caso dos precatórios federais, o tempo de espera pode ser de 2 anos ou mais, conforme o caso e outras diversas situações econômicas e sociais do país.
Para que um precatório federal seja pago ao credor, é necessário que ele entre na Lei do Orçamento Anual (LOA).
Existem dois tipos de precatórios:
Alimentar: provenientes de salários, indenizações por invalidez ou morte, aposentadorias, pensões.
Não alimentar ou comum: quando não se encaixam em alimentar, geralmente servem para indenizar em caso de tributos e desapropriações.
Diferença entre precatório municipal, estadual e federal
Conhecer a diferença entre os títulos emitidos pelo município, estado e união também é essencial antes de consultar precatório TJMG.
O precatório, ao contrário do que a maioria das pessoas acreditam, não é somente federal, já que ações contra os estados e municípios também podem ser movidas na justiça e, consequentemente, esses órgãos podem ser responsabilizados por indenizar o credor, conforme a decisão judicial.
O que é precatório municipal?
O precatório municipal surge após um credor pessoa física ou jurídica entrar com uma ação contra a administração pública de algum município brasilieiro. Caso a decisão judicial seja favorável ao credor, uma requisição de pagamento (precatório), pode ser gerada como forma de indenização.
Ao contrário do precatório federal, por exemplo, que tem como regra ter valor acima de 60 salários mínimos, o precatório municipal tem valor mínimo de 30 salários mínimos.
O que é precatório TJMG estadual?
O precatório TJMG faz parte do estadual, que é uma requisição de pagamento em que a Fazenda Pública de algum estado do país deve ao credor, sendo válido tanto para o governo estadual quanto para as suas demais instituições.
O valor mínimo para ser considerado um precatório estadual pode variar conforme o estado do país. Atualmente em São Paulo, por exemplo, o mínimo é de R$ 30.119,20. Abaixo desse valor o título é uma RPV (Requisição de Pequeno Valor), que possui regras de pagamento diferenciadas do precatório.
O que é precatório federal?
O precatório federal é, assim como o municipal e estadual, uma requisição de pagamento, porém, devida pela união ou suas instituições. O INSS é um exemplo disso, pois é uma autarquia federal. O título federal sempre tem uma valor igual ou superior a R$60 mil.
Após a decisão definitiva e favorável ao credor, o precatório parte para a fase de execução, em que é feita a sua expedição e o juiz expede o ofício requisitório. Depois, é feita a expedição do precatório federal que, para ser pago, deve entrar na fila de pagamento.
Além da data de expedição, outros fatores influenciam na prioridade de pagamento do precatório, como:
- Pagamento alimentar tem prioridade sobre o comum
- Idade do credor é acima de 60 anos
- Deficientes
- Credores com doenças graves
O credor de precatório comum (não alimentar) recebe o seu precatório por ordem de antiguidade, ou seja, os que foram expedidos há mais tempo são pagos primeiro.
O que são precatórios do TJMG?
Os precatórios do TJMG são as requisições de pagamento geradas após a condenação em uma ação judicial movida pelo credor contra algum órgão do estado de Minas Gerais.
A expedição de precatórios do estado de Minas Gerais é semelhante aos precatórios federais, o juiz solicita o pagamento ao presidente do TJMG.
O valor mínimo de um precatório TJMG é de 0 salários mínimos, já as RPVs (Requisição de Pequeno Valor) é de, no máximo, R$ 16.970,68.
Como consultar precatórios no TJMG?
Se você tem precatório TJMG, a consulta é simples por meio do site oficial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Para a consulta online, siga o nosso passo a passo e verifique seu precatório TJMG:
1. Primeiramente, acesse o site oficial do TJMG
2. Na página inicial, no menu superior, passe o mouse na área “Cidadão”, clique na opção “Processos”
3. Após fazer a opção de “Processos”, clique em “Precatórios” e, em seguida, clique em “Andamento do Processo”
4. Informe os seguintes dados para consultar o precatório TJMG:
- Tipo: qual o tipo de busca que quer realizar, pelo número do processo, parte ou advogado.
- Número do processo: informe este dado e, após isso, para obter o resultado, clique em “Buscar”.
O procedimento de como consultar precatórios TJMG está disponível para qualquer interessado, ou seja, não precisa ser advogado para realizar a busca e obter o resultado com as informações sobre o processo e precatório no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Precatórios do INSS no TJMG: entenda o que é
O precatório TJMG é um título em que a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais assume a responsabilidade de pagar ao credor, que pode ser uma pessoa física ou jurídica.
O precatório TJMG é gerado após uma ação judicial transitada em julgado favorável ao credor. Os títulos podem ser de origem alimentar ou comum.
Contudo, mesmo que o credor seja de Minas Gerais ou a ação contra o INSS tenha sido movida no estado, a consulta do precatório deve ser realizada no site do TRF (Tribunal Regional Federal) da região que julgou a ação, pois os títulos federais somente podem ser consultados no TRF.
Agora que você já sabe como consultar o precatório TJMG, siga as nossas dicas e acesse facilmente essas informações pelo site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.