Multa rescisória

Multa rescisória, o que você tem direito a receber?

Se você foi demitido ou está deixando uma empresa por vontade própria, precisa estar ciente dos seus direitos e do que você tem (ou não) a receber.

A multa rescisória é um direito do profissional que foi desligado de uma companhia sem justa causa. Trata-se de um benefício que é dado aos trabalhadores que atuavam em regime CLT.

Não é possível “driblar” o pagamento aos funcionários que estão dentro das normas: quem estabelece isso, na verdade, é a Constituição Federal de 1988. 

Em seu artigo 7º, ela diz que a relação de emprego é protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa e que, por isso, há a necessidade de indenização compensatória, além de outros direitos.

A lista de pagamentos que fazem parte da multa rescisória dialoga com o tipo de desligamento que foi feito. Falaremos um pouco mais sobre isso a seguir (e ensinaremos como é feito o cálculo da multa). Confira.

Entendendo a modalidade de rescisão

Quando uma pessoa é demitida por justa causa, ou seja, quando a empresa decide afastar o trabalhador por motivos que não têm a ver com uma atitude pouco ética ou similares, ela deve cumprir com uma série de obrigações trabalhistas.

O funcionário receberá, além do salário do mês proporcional, os seus salários atrasados, a possibilidade de cumprir aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais (acrescidas de 1/3 do valor), saldo do FGTS (com multa de 40%), salário família e horas extras.

Um adendo importante sobre a questão da multa FGTS: trata-se de um valor dado ao colaborador demitido tanto sem causa justa quanto quando a demissão ocorre através de acordo.

Ela está inserida na legislação trabalhista, mais especificamente no artigo 18 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 

Em caso de desligamento sem justa causa, é dever do empregador depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na mesma conta durante a vigência do contrato de trabalho, com atualização monetária e juros.

Em caso de despedida por culpa recíproca ou força maior, desde que reconhecidas pela Justiça do Trabalho, o percentual cai para 20% do que foi depositado na conta do FGTS do trabalhador durante o período de vigência do contrato.

No caso de demissão com justa causa, quando há erro grave do trabalhador, não há verba indenizatória. O profissional pode ter direito, porém, a receber o saldo do salário do mês, além do salário-família e de férias vencidas, também com acréscimo de 1/3.

Demissão por acordo trabalhista

A Reforma Trabalhista de 2017 permitiu a criação de um formato de demissão por acordo trabalhista. Em casos do gênero, o funcionário manifesta interesse em sair da empresa e, então, é feito um acordo mútuo.

Nesse caso, o empregador paga as verbas trabalhistas normais, como aconteceria no caso de demissão sem justa causa, exceto por duas coisas: o trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego e o funcionário tem direito a 80% do saldo do FGTS, além da metade da multa (20%). 

Em caso de aviso prévio indenizado, a empresa paga apenas metade deste valor.

Cálculo da multa rescisória

O cálculo é feito a partir do tipo de rescisão trabalhista. É preciso, para saber quanto se deve receber da empresa, calcular individualmente cada um dos direitos trabalhistas e, então, somá-los.

No caso do aviso prévio, por exemplo, a situação funciona assim: o trabalhador deve receber, para cada ano trabalhado, três dias a mais. Pessoas que trabalharam três anos em uma companhia, por exemplo, têm direito a 39 dias de aviso prévio.

No caso de demissão sem justa causa, é preciso dividir a remuneração por 30 e, então, multiplicar pelo total de dias do aviso prévio.

Para calcular o saldo de salário, dividimos a remuneração por 30 e a multiplicamos pelos dias trabalhados. 

Geralmente o cálculo das férias consiste no valor de um mês de salário com o acréscimo de 1/3 do valor total. Há ainda as férias proporcionais, que correspondem a pelo menos 14 dias trabalhados de cada mês.

Coloque no cálculo, além disso, valores de 13º salário proporcional e o FGTS.

É dever da empresa, no ato do desligamento, fornecer ao colaborador todas as informações pertinentes ao caso, para que ele saiba quanto e porquê está recebendo cada quantia. Se algo estiver fora do que você imaginou, converse com o RH.